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Conformidade Legal

Fim do CFOP 5.929: o que muda e como as empresas devem se adaptar

O fim do CFOP 5.929 altera de forma significativa a rotina fiscal das empresas, especialmente no varejo. Esse código fiscal permitia a regularização de vendas já realizadas por meio de cupons fiscais, possibilitando a emissão de uma única NF-e de saída para consolidar essas operações. No entanto, com as mudanças recentes na legislação, essa prática […]

Nova tributação de dividendos: o que muda com a cobrança de 10% a partir de 2026

Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.087/2025, que reintroduz a tributação de dividendos pagos a pessoas físicas. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros distribuídos acima de R$ 50 mil mensais por uma mesma empresa terão alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O texto segue agora para análise […]