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NFS-e para locação de bens móveis e imóveis será obrigatória a partir de janeiro de 2027: entenda as novas regras

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Publicado em Atualizado em Por ATC Zanardi Contabilidade
NFS-e para locação de bens móveis e imóveis será obrigatória a partir de janeiro de 2027: entenda as novas regras

NFS-e para locação de bens móveis e imóveis será obrigatória a partir de janeiro de 2027: entenda as novas regras

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para operações de locação de bens móveis e de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis. A exigência estava prevista inicialmente para 1º de dezembro de 2026.

A alteração foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro. A medida integra o processo de implementação da Reforma Tributária e concede mais tempo para que os contribuintes adaptem seus procedimentos fiscais às exigências relacionadas aos novos tributos sobre o consumo.

Embora o prazo tenha sido prorrogado, as empresas que realizam essas operações precisam se preparar para as mudanças na emissão dos documentos fiscais, especialmente em relação à identificação das operações e ao preenchimento das informações exigidas pelo novo sistema tributário.

O que muda com a obrigatoriedade da NFS-e?

Com a Reforma Tributária, determinadas operações de locação passam a integrar as regras de documentação fiscal vinculadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Até então, a locação de bens móveis e imóveis, quando não acompanhada de serviços tributáveis, não estava sujeita à emissão de NFS-e para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com o novo modelo tributário, essas operações passam a contar com regras próprias de documentação, mesmo quando não se enquadram como serviços sujeitos ao ISS.

A exigência abrange a locação de bens móveis, como máquinas, equipamentos e veículos, além de operações envolvendo imóveis, incluindo aluguéis residenciais e comerciais, cessões onerosas e arrendamentos.

Na prática, os contribuintes abrangidos deverão registrar essas operações por meio da NFS-e, utilizando as classificações e os campos específicos previstos para o IBS e a CBS. A mudança busca padronizar as informações fiscais e permitir o acompanhamento das operações no novo sistema tributário.

Quem será obrigado a emitir a nota fiscal?

A obrigatoriedade alcança os contribuintes sujeitos às regras do IBS e da CBS que realizam as operações previstas na legislação. Isso inclui empresas que atuam na locação de bens móveis e imóveis, conforme seu enquadramento tributário.

No caso das pessoas físicas que recebem rendimentos de aluguéis, a exigência não será automática para todos os proprietários.

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, uma pessoa física poderá ser enquadrada como contribuinte do regime regular do IBS e da CBS quando, no ano-calendário anterior, tiver obtido receita com locações superior ao limite legal de R$ 240 mil, sujeito à atualização monetária, e realizado essas operações com mais de três imóveis distintos. A legislação também estabelece outras hipóteses de enquadramento durante o próprio ano.

Portanto, o simples fato de possuir um imóvel alugado não significa, por si só, que o proprietário deverá emitir NFS-e a partir de janeiro. É necessário avaliar as características das operações e os critérios previstos na legislação.

Qual é a relação da mudança com a Reforma Tributária?

A nova exigência está diretamente relacionada à implantação do IBS e da CBS, tributos criados para substituir gradualmente parte dos impostos atualmente incidentes sobre o consumo.

A Reforma Tributária amplia o alcance da tributação sobre o fornecimento de bens e serviços, incluindo operações que anteriormente não estavam sujeitas ao ISS, como determinadas modalidades de locação.

Nesse contexto, a NFS-e passa a desempenhar um papel importante no registro das operações e na identificação das informações necessárias à apuração dos novos tributos.

Para atender às exigências, o sistema nacional da NFS-e recebeu atualizações técnicas, incluindo campos específicos para operações imobiliárias e locação de bens móveis. Essas informações permitirão identificar a natureza da operação, os valores envolvidos e os dados necessários ao tratamento tributário.

Vale destacar que o adiamento anunciado em novembro modifica o calendário de emissão dos documentos fiscais, mas não representa o cancelamento das obrigações estabelecidas pela Reforma Tributária.

Como as empresas devem se preparar?

Com a nova data, as empresas terão até o final de dezembro para revisar seus procedimentos e verificar se os sistemas utilizados estão preparados para atender às exigências.

Entre os principais cuidados estão a identificação das operações sujeitas à emissão da NFS-e, a revisão das classificações fiscais, a conferência dos dados cadastrais e a atualização dos sistemas de gestão e faturamento.

Também será importante verificar as orientações do Emissor Nacional da NFS-e, especialmente para operações que exigem campos específicos relacionados aos imóveis ou aos bens móveis locados.

Outro ponto de atenção envolve a análise dos contratos e dos valores registrados, garantindo que as informações utilizadas na emissão dos documentos fiscais estejam alinhadas aos registros contábeis e financeiros.

Embora o adiamento ofereça um prazo adicional para adaptação, a obrigatoriedade passa a valer em 1º de janeiro de 2027 para as operações abrangidas pela nova regra. Por isso, antecipar a revisão dos procedimentos pode ajudar a evitar inconsistências e dificuldades no início do próximo ano.

Diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o acompanhamento contábil especializado é fundamental para identificar as obrigações aplicáveis a cada empresa e garantir uma transição organizada para o novo modelo fiscal.

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