NFS-e e Simples Nacional: obrigatoriedade do Emissor Nacional começa em 2026

A emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passará por uma mudança importante no Brasil. A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar, obrigatoriamente, o Emissor Nacional da NFS-e.

A medida foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país, simplificando processos e aumentando a transparência fiscal.

O que é o Emissor Nacional da NFS-e

A NFS-e é o documento digital que formaliza a prestação de serviços. Com a nova regra, a emissão deixa de depender exclusivamente dos sistemas municipais e passa a seguir um padrão nacional.

O Emissor Nacional permite que as empresas emitam suas notas de duas formas: diretamente pelo portal web do contribuinte ou por meio de integração com sistemas de gestão (ERP), via API. Na prática, isso traz mais flexibilidade operacional, ao mesmo tempo em que unifica o modelo de emissão.

Quem será impactado pela nova obrigatoriedade

A obrigatoriedade vale para todas as empresas enquadradas no Simples Nacional, incluindo ME e EPP. No entanto, a regra vai além dos casos mais comuns.

Empresas que ainda estão com a opção pelo Simples Nacional em análise ou em discussão administrativa também deverão utilizar o Emissor Nacional, especialmente quando houver possibilidade de enquadramento retroativo. Isso significa que, mesmo em cenários de incerteza, a empresa já deve seguir o padrão nacional para evitar inconsistências fiscais futuras.

O que muda na prática para as empresas

Com a implementação da medida, muitas empresas precisarão rever seus processos internos. Isso porque, em diversos municípios, ainda são utilizados sistemas próprios para emissão de NFS-e, que deixarão de ser válidos nesses casos.

Por outro lado, a padronização traz benefícios relevantes. A NFS-e emitida pelo modelo nacional terá validade em todo o território brasileiro e será suficiente para a constituição do crédito tributário. Além disso, os dados fiscais passam a ser compartilhados de forma mais integrada entre os entes federativos, o que reduz divergências e aumenta o controle.

Exceções importantes que devem ser observadas

Apesar da obrigatoriedade, existem situações em que a emissão da NFS-e não se aplica. É o caso de operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, como atividades de comércio de mercadorias.

Nesses cenários, a empresa deve continuar utilizando os documentos fiscais específicos desse tipo de operação. Por isso, é fundamental entender corretamente a natureza das atividades exercidas para evitar erros na emissão.

Como se preparar para a mudança na NFS-e

A adaptação antecipada é essencial para evitar problemas quando a regra entrar em vigor. Empresas que utilizam sistemas de gestão devem verificar se há integração com o Emissor Nacional ou se será necessário realizar ajustes.

Nesse contexto, vale destacar que a ATC Zanardi possui um aplicativo próprio para emissão de notas fiscais, oferecendo mais praticidade no dia a dia dos clientes. Com a ferramenta, é possível centralizar a emissão e manter a conformidade com as exigências fiscais, inclusive com a possibilidade de adaptação ao padrão nacional.

Além disso, os clientes da ATC têm a opção de utilizar o aplicativo como parte da rotina operacional, contando com suporte especializado para garantir que todas as emissões estejam corretas e alinhadas à legislação vigente.

Também é importante revisar os fluxos de faturamento e garantir que a equipe responsável esteja preparada para operar o novo modelo. Pequenos ajustes feitos com antecedência podem evitar retrabalho e riscos fiscais no futuro.

Conclusão

A obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e marca um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro. Embora exija adaptação, a mudança tende a simplificar rotinas e trazer mais segurança jurídica para as empresas.

Para quem está no Simples Nacional, o momento ideal para se preparar é agora. E, com o apoio da ATC Zanardi — incluindo soluções próprias como o aplicativo de emissão de notas — essa transição pode ser feita de forma mais simples, segura e eficiente.