Fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei PLS 332/2018, com 62 votos a favor, que elimina a cobrança de ICMS sobre mercadorias transferidas de depósitos em um estado para lojas da mesma rede varejista em outro estado. 

O projeto busca corrigir uma distorção tributária, conhecida como bitributação. Atualmente, a Lei Kandir estabelece a incidência de ICMS na saída de mercadorias, mesmo entre estabelecimentos do mesmo proprietário. O projeto visa proibir essa cobrança em transferências internas, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal. 

É também autorizada a incidência e destaque do imposto na saída de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, visando preservar eventuais incentivos fiscais.

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