Limite de faturamento do MEI ainda não subiu para R$130 mil: entenda a situação

Recentemente, tem circulado nas redes sociais a informação de que o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) foi ampliado para R$ 130 mil anuais. No entanto, essa notícia é FAKE. Até o momento, nenhuma alteração na legislação foi sancionada, e o teto permanece em R$ 81 mil por ano.

O que diz a lei atualmente?

O MEI foi criado em 2008 para incentivar a formalização de pequenos empreendedores e autônomos, oferecendo uma carga tributária reduzida e um regime simplificado de impostos pelo Simples Nacional. Atualmente, para se enquadrar como MEI, o faturamento anual do negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil. Caso o limite seja excedido, o empreendedor deve migrar para a categoria de Microempresa (ME), que possui tributação mais elevada e regras mais complexas.

O que está sendo discutido no Congresso?

No Congresso Nacional, três propostas para aumentar o limite de faturamento do MEI estão em andamento, mas nenhuma delas foi aprovada e sancionada:

1. PLP 108/2021 – Propõe elevar o teto para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois funcionários.
2. PLP 261/2023 – Sugerem reajustes automáticos com base na inflação (IPCA), o que poderia elevar o limite para aproximadamente R$ 147 mil em 2025.
3. PLP 24/2024 – Prevê aumento do teto para R$ 120 mil e correção anual conforme a inflação.

Apesar das discussões avançadas, nenhuma dessas propostas foi convertida em lei, mantendo o limite vigente em R$ 81 mil.

Por que essa mudança é tão esperada?

A atualização do limite de faturamento é um pedido constante dos empreendedores, pois muitos pequenos negócios acabam ultrapassando o teto de R$ 81 mil e são obrigados a migrar para um regime tributário mais caro e complexo. Além disso, a possibilidade de contratar um segundo funcionário ajudaria setores como alimentação, comércio e serviços, que precisam de mais mão de obra.

Se você é MEI e viu postagens sobre o aumento do limite de faturamento para R$ 130 mil, saiba que essa informação é falsa. O teto permanece R$ 81 mil, e qualquer mudança depende de aprovação e sanção presidencial. Por isso, é fundamental acompanhar fontes oficiais e consultar um contador para se manter atualizado sobre as regras do MEI.

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