Honorários de sucumbência entram no cálculo do Simples Nacional: o que muda para escritórios de advocacia?

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. O entendimento também inclui os juros moratórios pagos juntamente com esses valores, impactando diretamente a apuração mensal do DAS.

A medida exige atenção redobrada das sociedades de advogados optantes pelo regime simplificado, especialmente na organização financeira e contábil.

O que são honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são valores pagos pela parte vencida em um processo judicial ao advogado da parte vencedora. Diferentemente dos honorários contratuais, que são acordados entre cliente e advogado, a sucumbência é determinada pela Justiça ao final da ação.

Com o novo entendimento da Receita Federal, esses valores passam a ser considerados receita da atividade advocatícia e, portanto, devem compor a receita bruta da empresa para fins de tributação no Simples Nacional.

O que determina a Receita Federal?

Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, tanto os honorários de sucumbência quanto os juros moratórios recebidos por meio de alvarás judiciais devem ser incluídos na base de cálculo do Simples Nacional.

A justificativa é que esses valores possuem natureza de receita operacional decorrente da atividade exercida pelo escritório de advocacia. Dessa forma, devem integrar o faturamento utilizado para calcular o valor devido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Há retenção de Imposto de Renda?

Não.

A Receita Federal reafirmou o entendimento já consolidado na Solução de Consulta Cosit nº 134 de que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários pagos a escritórios optantes pelo Simples Nacional.

Na prática, isso significa que:

• Não há retenção de IRRF sobre os valores recebidos;
• Os honorários de sucumbência devem ser integralmente informados na apuração do Simples Nacional;
• Os juros vinculados a esses honorários também devem compor a receita tributável.

Quais os impactos para os escritórios de advocacia?

A nova orientação reforça a necessidade de controles financeiros e contábeis mais rigorosos por parte das sociedades de advogados.

A omissão desses valores na apuração do Simples Nacional pode gerar inconsistências fiscais, além da cobrança de tributos não recolhidos, acrescidos de juros e multas.

Por isso, é recomendável que os escritórios revisem seus processos internos, incluindo:

• Controle de alvarás judiciais recebidos;
• Registro correto dos honorários sucumbenciais;
• Conciliação entre valores processuais e contábeis;
• Apuração adequada da receita bruta mensal.

Como a contabilidade pode ajudar?

O acompanhamento contábil especializado é fundamental para garantir o correto enquadramento tributário e evitar riscos fiscais.

Além de assegurar o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal, uma contabilidade estratégica ajuda a manter a regularidade fiscal do escritório e a identificar oportunidades de planejamento tributário dentro das regras do Simples Nacional.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2026 traz maior clareza sobre a tributação dos honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional. A partir desse entendimento, esses valores — incluindo os juros moratórios — devem ser considerados na base de cálculo do DAS.

Diante da mudança, manter controles contábeis atualizados e contar com orientação especializada torna-se essencial para evitar autuações e garantir a conformidade tributária.