NFC-e só poderá ser emitida para CPF a partir de novembro: entenda a mudança

A partir de 3 de novembro de 2025, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, só poderá ser emitida para consumidores finais pessoas físicas identificados por CPF. Vendas realizadas para pessoas jurídicas (CNPJ) deverão obrigatoriamente ser registradas por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.

A alteração foi determinada pelos Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025, publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no Diário Oficial da União, e impacta diretamente o varejo e empresas que emitem documentos fiscais.

Principais mudanças na emissão de notas fiscais

• Restrição da NFC-e: uso exclusivo para operações com CPF.
• Obrigatoriedade da NF-e para CNPJs: todas as vendas a empresas, mesmo em lojas físicas, devem ser registradas com o modelo 55.
• Facultatividade do endereço: em operações presenciais, o preenchimento do endereço do destinatário na NF-e passa a ser opcional.
• Danfe Simplificado: permitido para vendas presenciais e entregas a domicílio.
• Emissão em contingência: autorizada em casos de problemas técnicos, com prazo até o primeiro dia útil subsequente para transmissão.

Impactos para empresas e contadores

A mudança exige que varejistas, emissores de documentos fiscais e contadores revisem seus sistemas, ajustem processos internos e capacitem equipes para diferenciar operações com CPF e CNPJ.

O objetivo da medida é padronizar os modelos fiscais, aumentar a rastreabilidade, reduzir erros e fortalecer o controle tributário. Além disso, a simplificação de alguns campos e o uso do Danfe Simplificado tendem a agilizar o atendimento e a logística.

Como se preparar para a nova regra

1. Atualize seus sistemas fiscais para emissão diferenciada de NFC-e e NF-e.
2. Treine a equipe para identificar corretamente o documento fiscal a ser emitido.
3. Planeje contingências para evitar atrasos na emissão.
4. Acompanhe atualizações do Confaz para manter a conformidade.

Conte com a ATC Zanardi para te ajudar!