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A partir de 3 de novembro de 2025, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, só poderá ser emitida para consumidores finais pessoas físicas identificados por CPF. Vendas realizadas para pessoas jurídicas (CNPJ) deverão obrigatoriamente ser registradas por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. A alteração foi determinada pelos Ajustes SINIEF […]
A nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com vigência prevista para 2026, traz mudanças significativas na gestão de saúde e segurança do trabalho. Para empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o cumprimento da norma será mais do que uma exigência legal: será uma estratégia para promover ambientes mais seguros, produtivos […]
O varejo paulista precisa se preparar: o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) será oficialmente descontinuado em 1º de janeiro de 2026, conforme determina a Portaria SRE nº 79/2024. A partir dessa data, apenas a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65) será aceita nas vendas ao consumidor final em São […]
Com a Reforma Tributária aprovada em 2025, a tributação sobre aluguéis de imóveis sofreu mudanças importantes. A criação de dois novos impostos — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — passou a atingir também locadores de imóveis, especialmente pessoas físicas que recebem aluguéis em valores mais […]
A Receita Federal anunciou oficialmente que o split payment — sistema de recolhimento automático de tributos no momento da transação — começará a ser implementado no Brasil a partir de 2027. A medida faz parte do processo de transição da reforma tributária e representa uma mudança significativa na forma como os tributos serão apurados e […]
Muitas marcas de luxo produzem na China, mesmo mantendo etiquetas como “Made in Italy” ou “Made in USA”. Essa estratégia visa reduzir custos operacionais e aproveitar incentivos fiscais locais, enquanto a etapa final de montagem ocorre em países ocidentais para agregar valor à marca. Além da questão de imagem, o modelo envolve práticas como preço […]
Recentemente, tem circulado nas redes sociais a informação de que o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) foi ampliado para R$ 130 mil anuais. No entanto, essa notícia é FAKE. Até o momento, nenhuma alteração na legislação foi sancionada, e o teto permanece em R$ 81 mil por ano. O que diz a lei […]
Pessoal, aqui o texto da semana que vem: Nova lei limita gestão dos pais sobre o patrimônio dos filhos: impactos na contabilidade A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3914/23, que visa restringir abusos de pais ou responsáveis na administração dos bens de seus filhos menores. O texto, inspirado no caso da atriz […]
A Reforma Tributária trouxe grandes mudanças para o cenário empresarial no Brasil, e a principal delas é a implementação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Esse modelo unificará cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – criando dois novos impostos: • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): gerenciado por estados e municípios.• CBS […]
O governo federal anunciou uma mudança temporária no saque-aniversário do FGTS, permitindo que trabalhadores que aderiram a essa modalidade e foram demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 possam retirar o saldo total do fundo. A medida, que será oficializada por meio de uma Medida Provisória (MP), tem o objetivo de liberar R$ […]
