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Nota Fiscal Eletrônica
O que é Nota Fiscal Eletrônica?
A Nota fiscal Eletrônica é um documento para finalidades fiscais, que é armazenado apenas em meio digital e serve para documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço, foi instituída para substituir o modelo tradicional de papel em todo o território brasileiro, possibilitando o acompanhamento em tempo real das operações pelo Fisco e simplificando as obrigações dos contribuintes.
Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente, que assegura a autoria e integridade, e pela recepção do documento eletrônico pela administração tributária.
Os documentos fiscais eletrônicos ajudam a modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e a burocracia, facilitando o cumprimento das obrigações e o pagamento de impostos e contribuições.
Quais são os modelos de Notas Fiscais ?
NF-e (Modelo 55)
A NF-e ou Nota Fiscal Eletrônica é um dos documentos fiscais eletrônicos mais comuns, e é emitida para registrar transações comerciais originadas de pessoas jurídicas, como: vendas, devoluções, remessas para consertos, baixas de estoque e outras operações. Nela são destacados os impostos de ICMS, PIS, a COFINS, o IPI e o Imposto sobre Importação. A adesão a este documento é obrigatória para contribuintes de ICMS que querem registrar as operações mencionadas anteriormente.
NFS-e (Modelo nacional não definido)
A NFS-e ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviço é utilizada para registrar a prestação de serviço, como operações transporte realizados dentro do município. A sua principal função é registrar quaisquer tipos de prestação de serviços, onde não se pode emitir nota fiscal eletrônica (NFe). Na NFS-e é destacado o ISS ou ISSQN, onde a alíquota é estipulada pelo município, que varia de 2% a 5%. Como este documento segue o layout de cada município, não há um número de modelo como nos demais documentos fiscais eletrônicos.
CF-e SAT Modelo 69 e NFC-e Modelo 65
Este dois modelos de notas ficais são geralmente chamados de Cupom Fiscal Eletrônico.
O propósito do CF-e SAT e da NFC-e é contabilizar para o estado, o ICMS das mercadorias comercializadas pelo varejo para o consumidor final.
Este documento substituiu o cupom fiscal em papel emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 de venda a consumidor. Uma das vantagens na substituição de cupom fiscal por um destes dois documentos, é a possibilidade de utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEFAZ. Antes havia a necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.
A NFC-e documenta de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas de qualquer estado do Brasil. Não é necessário possuir nenhum equipamento físico para emissão deste documento fiscal.
O CF-e SAT documenta de forma eletrônica somente as operações comerciais dos contribuintes varejistas do Estado de São Paulo e para emissão o contribuinte deve possuir um equipamento físico chamado SAT. No estado de São Paulo para a utilização e emissão da NFC-e é necessário possuir o equipamento SAT em modo de contingência.
CT-e Modelo 57
O CT-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico é o documento emitido para registrar operações de transporte de carga de terceiros, pois neste documento, são vinculadas as notas fiscais das mercadorias que serão transportadas. É a partir do CT-e que os postos fiscais farão a conferência da prestação de serviço que está sendo realizada. Além de registrar a operação de transporte, emitir CTe garante a devida contribuição de impostos como ICMS, PIS e COFINS.
MDF-e Modelo 58
O MDF-e ou Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico foi criado com o intuito de viabilizar a fiscalização e diminuir o tempo de parada nos postos fiscais, isso porque no MDF-e, é informado um breve resumo da operação de transporte, contendo dados do veículo, motorista, destino, origem e documentos originários do transporte, como o CTe ou NFe, por exemplo.
Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica?
Conforme a legislação, toda empresa precisa emitir notas fiscais para vendas de produtos ou serviços prestados.
Esse documento fiscal registra qualquer transferência de propriedade (de uma empresa para uma pessoa física ou para outra pessoa jurídica) de um bem ou prestação de serviço.
Ele é obrigatório, e não realizar a sua emissão configura o crime de sonegação fiscal, que pode levar de seis meses a dois anos de detenção, além de uma multa.
Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Acompanhe em nossa base de conhecimento como realizar a emissão para cada modelo de nota fiscal.
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