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Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe)
O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, também em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT.
Por isso, acompanhe no artigo que produzimos as orientações e detalhes sobre o portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Tenha uma ótima leitura!
Fonte e Conteúdo do Artigo: https://www.nfse.gov.br/
O que é nota fiscal eletrônica de serviço eletrônica nacional (NFSe)?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB para documentar as operações de prestação de serviços.
O projeto visa o benefício para os Contribuintes e administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel, como também reduzindo a burocracia.
A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é feita, automaticamente, por meio de serviço informatizado, disponibilizado aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.
Qual a diferença de NFe e NFSe?
A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) substitui o modelo tradicional, sendo a versão digital, emitida e armazenada eletronicamente. Limita-se a registrar a venda de produtos físicos. Já a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é usada para registrar a prestação de serviços.
Como criar a sua conta no portal Portal Nacional da NFSe?
Para criar uma conta no portal, siga os seguintes passos:
- Acesse o site: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
- Na página de login clique em “Fazer Primeiro Acesso” ao lado direito do botão entrar.
- Preencha as informações solicitadas, de acordo com o perfil de emitente selecionado CPF ou CNPJ e clique em avançar.
- Preencha os códigos do seu imposto de renda ou o código de verificação solicitado e clique em avançar.
- Informe seu melhor email para receber as informações do portal e crie uma senha segura, seguindo as instruções fornecidas e clique em avançar
- Confirme o código recebido no email informado no passo anterior e clique em avançar para finalizar o cadastro.
- Pronto, se você recebeu a mensagem “Usuário criado com sucesso” o seu acesso ao portal está finalizado.
Depois de criar sua conta no Portal Nacional da NFSe, você poderá emitir as notas fiscais de serviço ou consultar nota fiscais de serviços recebidas.
Emissão da NFSe Nacional e Municipal
Para emitir sua nota fiscal eletrônica de serviço, você poderá utilizar o portal nacional da NFSe ou o sistema próprio do seu município.
MEI – Micro Empreendedor Individual
Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, é obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI) emitir a sua NFSe através Portal Nacional da NFSe.
Empresas do Simples Nacional ou Regime Normal
As demais empresas enquadradas no regime do simples nacional ou regime normal devem continuar utilizando o sistema do seu próprio município.
São Paulo – Emissor de NFSe para o município de São Paulo – http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/
Demais Municípios – Emissor de NFSe para os demais municípios atendidos pela Ginfes – https://registro.ginfes.com.br/
Como acessar o Portal Nacional da NFSe?
Para acessar Portal Nacional da NFse, siga os seguintes passos:
- Acesse o site: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
- Na página de login informe seu (CPF ou CNPJ) e Senha.
- Clique em Entrar.
Certificado Digital: Como acessar o Portal Nacional da NFSe com certificado?
- Somente é permitido o acesso com certificado digital das pessoas físicas ou empresas que já possuem uma conta no portal, verifique o passo a passo de como criar a sua conta neste matéria.
- Se você já possui uma conta no portal, acesse o site: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
- Na página de login clique em Certificado Digital.
- Selecione o certificado digital e clique em “OK”
Para adquirir o seu certificado digital e ter acesso mais seguro ao portal entre em contato com nosso atendimento e solicite o seu certificado digital.
Saiba mais sobre o Certificado Digital em http://atczanardicontabilidade.com.br/certificado-digital/
DANFSe – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
O DANFFSe – Documento Auxiliar da Nota fiscal Eletrônica de Serviço é uma representação no formato impresso da nota fiscal eletrônica, após a emissão da NFSe o emitente deve realizar o envio deste documento para tomador dos serviços.
Informação Complementar Obrigatória na NFSe e a Lei 12.741 de Olho no Imposto
A Lei nº 12.741/2012 determinou que deverá constar dos documentos fiscais ou equivalentes a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional.
Para as empresas optantes pelo simples nacional é permitido informar a alíquota correspondente a tabela do simples de acordo com a faixa de faturamento dos últimos 12 meses ou pelo IBPT.
IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
O IBPT semestralmente fornece uma tabela atualizada com a média dos impostos para que a empresas utilizem como forma de consulta.
Agora que você já sabe um pouco mais sobre o portal nacional da NFSe, conheça as soluções da ATC Zanardi.
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