Liminar sobre IRPF em dividendos do Simples Nacional: o que as empresas precisam entender
Uma decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a cobrança de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos de uma empresa optante pelo Simples Nacional. No entanto, é importante deixar claro: trata-se de uma decisão específica, válida apenas para o caso concreto. A controvérsia surgiu após a publicação da Lei nº […]