Mudança no Simples Nacional inclui receitas do CPF no limite do MEI

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) passa por uma mudança importante após a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025. A partir de agora, o faturamento da pessoa física do titular também será considerado no limite anual do Simples Nacional, juntamente com as receitas emitidas pelo CNPJ do MEI.

O que muda para o MEI

Com a alteração, receitas obtidas como autônomo pelo CPF, mesmo que em atividade diferente daquela registrada no CNPJ, passam a compor o cálculo do limite de faturamento do regime. Isso significa que parte dos empreendedores que hoje se mantêm no MEI poderá ultrapassar o teto anual quando consideradas todas as fontes de receita. Caso isso ocorra, o negócio poderá ser desenquadrado e migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME), com novas obrigações tributárias e fiscais.

Por que a regra foi atualizada

A mudança busca coibir a prática de dividir faturamento entre pessoa física e jurídica com o objetivo de manter benefícios do regime simplificado. O governo reforça que o MEI deve ser direcionado a negócios de porte reduzido, garantindo justiça tributária e maior alinhamento com a realidade econômica das atividades exercidas.

Principais impactos e cuidados necessários

Com a consolidação das receitas, será fundamental que o empreendedor organize seus registros fiscais e acompanhe com rigor o faturamento mensal. A atualização da norma aumenta o nível de fiscalização e exige maior atenção com a conformidade tributária. Quem atua em múltiplas frentes de trabalho deve ser orientado desde já por um profissional de contabilidade, evitando riscos de autuação ou mudanças inesperadas no regime.

A importância do acompanhamento contábil

A nova regra reforça a necessidade de planejamento e controle financeiro contínuo. O apoio de uma assessoria contábil é essencial para verificar o correto enquadramento da empresa, avaliar cenários de crescimento e garantir o cumprimento das exigências legais do Simples Nacional.

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